Questão FC240078
Com base na Constituição Federal, é correto afirmar que compete aos municípios
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Com base na Constituição Federal, é correto afirmar que compete aos municípios
- prestar o serviço de transporte interestadual e intermunicipal de passageiros.
- legislar, privativamente, sobre direito urbanístico.
- legislar, de forma concorrente, sobre direito penal.
- legislar sobre assuntos de interesse local.
- cuidar, privativamente, das florestas, das faunas e da flora sob os seus domínios.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição Federal confere aos municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30). Isso significa que o município pode editar leis que tratem de questões que afetem diretamente a comunidade municipal, como organização de serviços públicos locais, uso do solo, trânsito urbano e políticas de comércio e posturas.
Essa competência é exercida de forma complementar às normas federais e estaduais, respeitando os princípios constitucionais. Em suma, legislar sobre interesse local permite ao município adequar a regulação às necessidades e particularidades da sua população.
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