Questão FC240079
Considere que o Procurador do Município X solicitou que Cássio, assistente jurídico, vá ao fórum e retire, em carga, um processo físico em que o Município litiga, em primeiro grau,
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Considere que o Procurador do Município X solicitou que Cássio, assistente jurídico, vá ao fórum e retire, em carga, um processo físico em que o Município litiga, em primeiro grau, com uma instituição bancária federal, que está organizada sob a forma de sociedade de economia mista.
Considerando a situação hipotética e a Constituição Federal, é correto afirmar que Cassio deverá se dirigir à estrutura do Poder Judiciário pertencente à
- Justiça Federal.
- Justiça Estadual.
- Justiça do Trabalho.
- Justiça Militar.
- Justiça Eleitoral.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Justiça Estadual. A ação entre o Município e uma instituição organizada como sociedade de economia mista não se enquadra automaticamente na competência da Justiça Federal.
O fundamento está no art. 109 da CF, que confere competência federal às causas em que a União, suas autarquias ou empresas públicas federais sejam partes. A sociedade de economia mista tem natureza jurídica híbrida e, salvo hipóteses específicas, não integra as categorias expressamente previstas para competência federal.
Assim, sendo lide comum entre Município e essa instituição, a competência para julgamento em primeiro grau é da Justiça Estadual.
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