Questão FC240080
O artigo 213 da Constituição da República Federativa do Brasil (1988) estabelece que, além das escolas públicas, poderão receber recursos as escolas comunitárias, confessionais ou
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
O artigo 213 da Constituição da República Federativa do Brasil (1988) estabelece que, além das escolas públicas, poderão receber recursos as escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que
- comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação.
- forneçam bolsas de estudos aos filhos de seus professores, funcionários e colaboradores.
- dividam igualmente os lucros e as parcelas de seu patrimônio entre seus sócios e o poder público.
- solicitem de seus alunos contribuição simbólica e não obrigatória no caso de estudantes socioeconomicamente carentes.
- organizem encontros periódicos de formação de professores, bem como da comunidade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comprovem cumulativamente duas condições para receber recursos públicos: finalidade não lucrativa e a obrigação de aplicar seus excedentes financeiros em educação.
Por finalidade não lucrativa entende-se que a entidade deve ter previsão estatutária e prática administrativa impedindo a distribuição de lucros ou dividendos a sócios ou dirigentes, demonstrada por documentos e demonstrações contábeis.
Ao exigir que os excedentes financeiros sejam aplicados em educação, a norma obriga o reinvestimento em atividades-fim (infraestrutura, formação, programas, bolsas, manutenção), garantindo que recursos públicos retornem para fins educacionais.
Essas exigências visam transparência, controle e a adequada destinação do dinheiro público.
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