Questão FC240081
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a responsabilidade do controle externo de um município é
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a responsabilidade do controle externo de um município é
- do Tribunal de Contas do Estado.
- do Tribunal de Contas da União para municípios com menos de 50.000 habitantes.
- da Câmara dos Vereadores.
- da Assembleia Legislativa do Estado.
- do Poder Executivo Municipal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição Federal atribui ao Poder Legislativo Municipal a fiscalização do município. Na prática, essa atribuição é exercida pela Câmara dos Vereadores, órgão representativo dos munícipes.
O dispositivo constitucional (Art. 31 da CF/88) estabelece que a fiscalização se dá por meio de controle externo pelo Legislativo, com possibilidade de auxílio dos Tribunais de Contas estaduais ou municipais e dos Conselhos/Tribunais de Contas dos Municípios.
Isso significa que cabe à Câmara apreciar e julgar as contas, instaurar comissões parlamentares de inquérito, requerer informações e fiscalizar a gestão do Executivo municipal.
Em suma: a Câmara dos Vereadores é o órgão constitucionalmente competente para exercer o controle externo no âmbito do município.
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