Questão FC240082
Entre as finalidades do sistema de controle interno determinadas no artigo 74 da Constituição Federal, é parte constitutiva
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Entre as finalidades do sistema de controle interno determinadas no artigo 74 da Constituição Federal, é parte constitutiva
- o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como os direitos e haveres da União.
- o estímulo, a aderência às políticas da administração pública.
- o assessoramento aos gestores quanto ao cumprimento das normas de natureza contábil, financeira, administrativa e criminal.
- a auditoria dos órgãos de controle externo no exercício de sua missão institucional.
- o gerenciamento dos recursos orçamentários e extraorçamentários da União, Estados e Municípios.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 74, III da CF/88 confere ao sistema de controle interno a função de fiscalizar especificamente o controle das operações de crédito, os avais e garantias e os direitos e haveres da União. Isso significa que o controle interno verifica legalidade, limites, registros e impactos fiscais dessas operações.
Quanto às operações de crédito, avalia-se a observância de limites, a compatibilidade com o planejamento e o risco orçamentário. Em relação aos avais e garantias, o foco é prevenir passivos contingentes indevidos e assegurar respaldo jurídico e financeiro.
Sobre os direitos e haveres, o controle zela pela correta escrituração, conservação e avaliação do patrimônio público, subsidiando decisões administrativas e medidas corretivas para preservar o interesse público.
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