Questão FC240083
Denomina-se controle por vinculação o controle exercido pelo
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Denomina-se controle por vinculação o controle exercido pelo
- Tribunal de Contas da União sobre os demais tribunais da administração pública.
- Ministério sobre autarquias, cujas atribuições lhe são afetas.
- Poder Legislativo sobre as autarquias e fundações municipais.
- Poder Legislativo sobre a administração direta e indireta dos estados.
- Tribunal de Contas do Estado sobre a administração direta dos municípios.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Controle por vinculação é o poder que o ministério exerce sobre autarquias cujas atribuições lhe são afetas. Não se trata de subordinação hierárquica, mas de uma relação de vinculação: a autarquia possui personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, porém suas ações devem guardar consonância com as políticas e competências do ministério.
Esse controle tem caráter técnico-jurídico e funcional, visando à legalidade, à coordenação das políticas públicas e à eficiência na execução das atribuições. Pode envolver orientação técnica, acompanhamento de programas, fiscalização de atos e, quando previsto em lei, sustação de atos ilegais.
Em síntese: o ministério coordena e fiscaliza dentro das atribuições afetas, sem suprimir a autonomia decisória da autarquia.
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