Um servidor público da administração direta de um município brasileiro foi eleito para um mandato de deputado estadual. De acordo com a Constituição Federal, no período de exercíci

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Contado para todos os efeitos legais: quando o servidor da administração direta se afasta para exercer mandato de deputado estadual, esse período é computado como tempo de serviço para fins como aposentadoria, contagem de tempo para licença-prêmio, férias proporcionais, estabilidade e demais direitos vinculados ao tempo de serviço. Isso decorre do princípio de preservação dos direitos do servidor durante o exercício de mandato eletivo e da regra de que a licença para desempenho de mandato não interrompe a vinculação funcional.

Exceto para promoção por merecimento: a promoção por merecimento exige avaliação de desempenho e atos praticados na carreira. Como o servidor está afastado e não exerce as atribuições do cargo durante o mandato, não há como avaliá‑lo no período, impedindo que esse tempo seja considerado na promoção por merecimento.