De acordo com o expresso na Constituição Federal, o Sistema Tributário Nacional deve observar o princípio da(o)

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A Constituição Federal, no Art. 145, §3º, determina que o Sistema Tributário Nacional observe o princípio da defesa do meio ambiente. Isso significa que a criação, aplicação e interpretação de normas tributárias devem ser orientadas pelo objetivo de proteger o ambiente.

Na prática, o princípio autoriza e legitima o uso do sistema tributário como instrumento de política ambiental: cobrança de tributos que desestimulem condutas poluidoras, diferenciação de alíquotas e concessão de incentivos fiscais para práticas sustentáveis, condicionamento de benefícios tributários a requisitos ambientais etc.

Importante: tal princípio não é absoluto; ele convive com os demais limites constitucionais e com a competência tributária, servindo sobretudo como parâmetro para harmonizar arrecadação e proteção ambiental.