Questão FC240086
Considere que Maria e José vivem em união estável e são proprietários de uma pequena propriedade rural, que eles utilizam como meio de sustento, plantando feijão, milho e acerola p
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Considere que Maria e José vivem em união estável e são proprietários de uma pequena propriedade rural, que eles utilizam como meio de sustento, plantando feijão, milho e acerola para subsistência. Visando aumentar os lucros, eles foram até o Banco X e fizeram um empréstimo com o fim de modernizar a produção, no entanto, não conseguiram pagar as primeiras seis parcelas.
Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que
- caso Maria e José não disponham de outro bem, poderá ser penhorada a propriedade rural para o pagamento da dívida.
- como Maria e José não são casados, a eles não é assegurada a garantia da impenhorabilidade da pequena propriedade rural.
- a propriedade rural de Maria e José apenas não será penhorada para o pagamento da dívida com o Banco X se comprovarem que possuem algum filho com menos de 18 anos.
- a propriedade rural de Maria e José não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
- Maria e José somente terão a propriedade rural penhorada para o pagamento da dívida após o inadimplemento de, pelo menos, 12 parcelas do empréstimo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Constituição, no art. 5º, inciso XXVI, assegura que a pequena propriedade rural, definida em lei e trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
No caso, Maria e José exploram uma pequena propriedade para subsistência (feijão, milho, acerola) e tomaram empréstimo para modernizar a produção: trata‑se de dívida diretamente ligada à atividade produtiva do imóvel, protegido constitucionalmente. Assim, a penhora dessa propriedade para saldar essas parcelas é vedada.
Vale notar que a proteção exige a definição legal da pequena propriedade e incide especificamente sobre débitos decorrentes da atividade produtiva, nos termos constitucionais.
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