Questão FC240087
De acordo com o disposto na Constituição Federal, o produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
De acordo com o disposto na Constituição Federal, o produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação pertence aos Municípios no percentual de
- 20%, devendo tal parcela ser creditada em 65% (sessenta e cinco por cento), no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios.
- 25%, devendo tal parcela ser creditada até 35% (trinta e cinco por cento), de acordo com o que dispuser lei estadual, observada, obrigatoriamente, a distribuição de, no mínimo, 10 (dez) pontos percentuais com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos.
- 30%, devendo tal parcela ser creditada em 10% (dez por cento) com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos, de acordo com o que dispuser lei estadual.
- 45%, devendo tal parcela ser creditada em 5% (cinco por cento) com base em indicadores de preservação ambiental, de acordo com o que dispuser lei estadual.
- 50%, devendo tal parcela ser creditada em 65% (sessenta e cinco por cento), no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 158, IV da Constituição Federal assegura aos municípios parcela do imposto estadual incidente sobre circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação correspondente a 25% do produto da arrecadação.
Além disso, a mesma norma admite que essa parcela seja majorada por lei estadual, podendo alcançar até 35%. Esse acréscimo não é automático: depende de legislação estadual que fixe o índice e discipline o crédito aos municípios.
Importante: a Constituição exige que, no mínimo, 10 pontos percentuais dessa parcela sejam distribuídos com base em indicadores vinculados à melhoria dos resultados de aprendizagem e ao aumento da equidade, considerados o nível socioeconômico dos educandos. Ou seja, parte dos recursos deve ser condicionada a desempenho educacional e critérios de equidade.
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