Questão FC240089
Considere que uma entidade da sociedade civil, de âmbito municipal, pela primeira vez neste ano requereu ao Prefeito a realização de uma audiência pública para que forneça esclarec
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Considere que uma entidade da sociedade civil, de âmbito municipal, pela primeira vez neste ano requereu ao Prefeito a realização de uma audiência pública para que forneça esclarecimentos sobre determinado ato.
Com base na situação hipotética e na Lei Orgânica do Município de Aparecida/SP, é correto afirmar que
- a audiência será obrigatoriamente concedida no prazo de trinta dias.
- a audiência, caso realizada, somente contará com a participação da entidade.
- o pedido não pode ser direcionado ao Prefeito.
- audiência será designada a critério do Prefeito.
- a audiência somente será realizada se envolver ato que produza impacto ambiental ou afete o patrimônio cultural do Município.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Prazo de trinta dias: a audiência pública requerida por entidade da sociedade civil de âmbito municipal deve ser concedida pelo Prefeito no prazo legal de trinta dias. Trata‑se de prazo obrigatório previsto na Lei Orgânica, que vincula a administração ao dever de resposta e de facilitação da participação popular.
A contagem inicia a partir do recebimento do requerimento, sendo o prazo de natureza administrativa, não meramente recomendatória. A marcação implica definir data, local e divulgação adequada para permitir ampla participação.
Eventual impossibilidade deve ser justificada e motivada, observando princípios da publicidade e da eficiência. Assim, o gestor tem o dever de viabilizar a audiência nos 30 dias, garantindo transparência e controle social.
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