FC ConcursosFC Concursos

Questão FC240091

Considere que no âmbito do Estado X, foi criada por meio da Lei Complementar Estadual no 5.678/2022 uma região metropolitana formada pelos Municípios A (capital do estado), B, C, D

Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)

VUNESP · 2024

Considere que no âmbito do Estado X, foi criada por meio da Lei Complementar Estadual no 5.678/2022 uma região metropolitana formada pelos Municípios A (capital do estado), B, C, D e E, que são limítrofes, com o fim de integrar a organização e a execução de funções públicas de interesse comum, em especial o serviço de saneamento básico. A lei instituidora da região metropolitana fixou a participação do Estado X e dos Municípios na gestão de recursos financeiros, a compulsoriedade de integração metropolitana, estabeleceu que qualquer alteração na lei dependerá de sanção das respectivas Câmaras Municipais por meio da edição de lei complementar e realização de plebiscito das comunidades interessadas, e que o poder decisório da região metropolitana seria centralizado no Município A, por ser a capital do estado. Poucos meses após a publicação da Lei Complementar no 5.678/2022, a Lei Estadual no 1.234/2023 regulamentou o serviço de táxi na região metropolitana, e a Lei Estadual Complementar no 10.000/2023, de iniciativa parlamentar, incluiu o Município F na região metropolitana em comento.

 

Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

  1. a Lei Estadual no 1.234/2023 é inconstitucional, pois os Municípios são os entes federativos que detêm a competência exclusiva para regulamentar o serviço de táxi, ainda que dentro de uma região metropolitana.
  2. a lei que instituiu a região metropolitana incide em inconstitucionalidade ao prever a prestação do serviço público de saneamento básico, na medida em que extrapola o interesse local dos municípios previsto no art. 30, I, da Constituição Federal.
  3. é constitucional a previsão de que qualquer alteração na lei que instituiu a região metropolitana dependerá de sanção das respectivas Câmaras Municipais, por meio da edição de lei complementar local, bem como a realização do plebiscito pelas comunidades interessadas, ao se adequarem ao interesse local dos municípios e munícipes afetados.
  4. como o Município A é a capital do Estado X, entende-se que ele deve realmente concentrar o poder decisório da região metropolitana, evitando decisões díspares e falhas na comunicação com o cidadão.
  5. a Lei Estadual Complementar no 10.000/2023 não incide em violação da reserva de iniciativa legislativa do chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1o, II, e, CF), na medida em que a simples inclusão de município em região metropolitana não implica, por si só, na alteração da estrutura da máquina administrativa do Estado.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A inclusão do Município F por meio da Lei Complementar Estadual nº 10.000/2023, de iniciativa parlamentar, é constitucional porque a simples incorporação de município limítrofe à região metropolitana não costuma alterar, por si só, a estrutura da máquina administrativa nem gerar imediatamente novas despesas.


O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento (ADI 2803/RS) no sentido de que a matéria pode ser tratada por lei complementar estadual de iniciativa parlamentar quando não há alteração do quadro de pessoal ou criação de encargos financeiros automáticos.


Assim, a norma não afronta a reserva de iniciativa do chefe do Executivo prevista no art. 61, §1º, II, nem o comando do art. 63, I, da CF, pois falta o requisito material (aumento de despesa/alteração administrativa) que justificaria iniciativa exclusiva.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo