Questão FC240093
A respeito da Intervenção Federal, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
A respeito da Intervenção Federal, assinale a alternativa correta.
- As hipóteses de intervenção federal elencadas no art. 34 da Constituição Federal são meramente exemplificativas e admitem interpretação extensiva, bastando a comprovação de respeito aos princípios fundamentais.
- A Constituição Federal previu o uso da intervenção federal para repelir invasão estrangeira, o que depende da comprovação de que houve conivência do Estado-membro.
- Legitima-se a intervenção federal em caso de mera ameaça de perturbação da ordem pública.
- A Constituição Federal previu o cabimento da intervenção federal para prover a execução de decisão judicial, não sendo o trânsito em julgado da decisão judiciária pressuposto para essa hipótese de intervenção.
- O Presidente da República, o Presidente do Congresso Nacional e o Presidente do Supremo Tribunal Federal são os únicos competentes para decretar a intervenção federal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Constituição Federal prevê, no art. 34, VI, a possibilidade de Intervenção Federal destinada a prover a execução de decisão judicial.
Isso significa que, quando um Estado obsta ou impede a efetivação de uma ordem judicial, a União pode intervir para garantir o cumprimento da decisão.
Importante: não se exige o trânsito em julgado da decisão para que a intervenção seja cabível; basta que a execução esteja sendo frustrada por atos do ente federado.
A intervenção, portanto, tem função instrumental de assegurar a eficácia da tutela jurisdicional e a prevalência da ordem legal, atuando de maneira excepcional e subsidiária quando necessário.
Deve ser observada, sempre, a forma e os limites estabelecidos pela Constituição para sua decretação e execução.
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