Questão FC240094
De acordo com o expresso na Constituição Federal, é da competência exclusiva do Congresso Nacional
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
De acordo com o expresso na Constituição Federal, é da competência exclusiva do Congresso Nacional
- mudar temporariamente sua sede, com a sanção do Presidente da República.
- autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais, não exigida sanção do Presidente da República.
- autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a sete dias.
- decretar o estado de calamidade pública de âmbito nacional, com a sanção do Presidente da República.
- autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Competência exclusiva do Congresso Nacional significa que só o Poder Legislativo, em exercício conjunto, pode tomar a decisão indicada pela Constituição.
Na prática, isso quer dizer que a autorização para a exploração e aproveitamento de recursos hídricos e a realização de pesquisa e lavra de riquezas minerais em terras indígenas depende de deliberação do Congresso, e não de ato do Executivo.
A expressão “não exigida sanção do Presidente da República” ressalta que essa decisão legislativa não precisa ser submetida ao chefe do Poder Executivo para produzir efeitos, preservando a exclusividade atribuída pela Constituição.
Essa regra protege a participação do parlamento em temas sensíveis que afetam direitos coletivos e povos indígenas.
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