Questão FC240095
A respeito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
A respeito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), assinale a alternativa correta.
- A capacidade postulatória do Governador do Estado depende da subscrição da petição inicial também pelo Procurador-Geral do Estado.
- Atualmente, entende-se que as centrais sindicais têm legitimidade ativa para ajuizar ADI, desde que subscrita por advogado e demonstrada a pertinência temática.
- Para que o partido político tenha capacidade postulatória é preciso que esteja representado no Congresso Nacional por pelo menos 15 parlamentares.
- Desde que demonstrada a relevância da matéria e sua repercussão geral, admite-se que os atos pré-constitucionais sejam passíveis de controle por meio de ADI.
- Admite-se o controle de constitucionalidade do Direito Constitucional secundário, que corresponde ao exercício do poder constituinte derivado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a ADI não se limita a atos infraconstitucionais comuns: ela também controla o chamado Direito Constitucional secundário, ou seja, normas originadas do poder constituinte derivado.
Isso abrange, por exemplo, as constituições estaduais (poder derivado decorrente) e as emendas constitucionais (poder derivado reformador), submetendo-as ao controle abstrato de constitucionalidade pelo STF.
O controle permite verificar compatibilidade com a Constituição Federal e identificar eventual abuso do poder reformador. Há, entretanto, limites materiais fixados pela própria Constituição, como as cláusulas pétreas, que impedem certas alterações.
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