Questão FC240096
A Constituição da República Federativa do Brasil (1988) determina em seu artigo 206 que o ensino será ministrado com base em alguns princípios. É correto afirmar que dentre os prin
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
A Constituição da República Federativa do Brasil (1988) determina em seu artigo 206 que o ensino será ministrado com base em alguns princípios. É correto afirmar que dentre os princípios do referido artigo está(ão) presente(s)
- a pré-escola obrigatória e gratuita de zero aos seis anos de idade, com carga horária distribuída por um mínimo de 210 (duzentos e dez) dias letivos.
- a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, e a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
- a exigência de frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) do total de horas na educação infantil para aprovação.
- a notificação ao Conselho Tutelar dos nomes dos estudantes que apresentem quantidade de faltas acima de vinte por cento do percentual permitido em lei.
- o direito do aluno e do docente de, sem prévio requerimento, ausentar-se de aula marcada para dia em que, segundo sua religião, seja vedada essa atividade.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola significa que o Estado deve garantir oportunidades iguais a todos, combatendo barreiras econômicas, sociais e culturais que impeçam matrícula ou provoquem evasão.
Esse princípio não se limita à proibição de discriminação: orienta políticas públicas como transporte escolar, alimentação, material didático e programas de apoio para manter o estudante na escola.
Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais assegura que a educação ofertada pelo poder público não exige cobrança de mensalidades, responsabilizando o Estado por prover ensino sem custos diretos para as famílias.
Juntos, esses princípios vinculam a organização e a oferta do ensino no Brasil, impondo ao Poder Público medidas concretas para efetivar o direito à educação.
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