Questão FC240097
Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil, Art. 208, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de, entre outros:
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil, Art. 208, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de, entre outros:
- acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo os recursos públicos disponíveis e a disponibilidade de vagas.
- oferta de ensino noturno regular, adequando-se os educandos às condições oferecidas pela unidade da rede de ensino regular.
- atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
- progressiva universalização do ensino superior gratuito, mediante a construção de universidades públicas em todas as regiões do território nacional.
- atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente em instituições especializadas com salas de recursos multifuncionais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Atendimento ao educando, conforme o Art. 208, significa a garantia pelo Estado de cuidados e condições para que o aluno participe efetivamente do processo educativo. A expressão em todas as etapas da educação básica abrange desde a educação infantil até o ensino médio, assegurando continuidade e igualdade de oportunidades.
Esse atendimento se dá por meio de programas suplementares destinados a suprimir obstáculos materiais à aprendizagem: material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. São ações complementares à oferta da escola, voltadas a propiciar condições de frequência e rendimento.
O objetivo constitucional é promover inclusão e permanência, reduzindo evasão e desigualdades, mediante políticas públicas e financiamento que tornem efetivo o direito à educação.
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