Questão FC240098
O § 1o do artigo 208 da Constituição Federal de 1988 define que o Estado tem o dever de efetivar a educação, garantindo o direito público subjetivo a todo cidadão de
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
O § 1o do artigo 208 da Constituição Federal de 1988 define que o Estado tem o dever de efetivar a educação, garantindo o direito público subjetivo a todo cidadão de
- permanecer na escola até concluir no mínimo o ensino fundamental.
- frequentar estabelecimento de ensino próximo de sua residência.
- ter acesso ao ensino obrigatório e gratuito.
- priorizar atendimento médico aos estudantes das redes públicas de ensino.
- matricular em creche todas as crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
§1º do art. 208 da Constituição estabelece que a educação é um direito público subjetivo: o cidadão pode exigir do Estado a concretização desse direito.
Isso significa que o Estado tem o dever de garantir o acesso ao ensino obrigatório de forma gratuita, assegurando oferta de vagas, matrícula e condições básicas para a frequência escolar.
Na prática, quem não encontra vaga ou atendimento adequado pode reclamar administrativa ou judicialmente, porque a norma confere proteção individual e caráter exigível.
Portanto, a alternativa expressa corretamente o conteúdo jurídico do dispositivo: garantia estatal do acesso ao ensino obrigatório e gratuito.
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