Questão FC240099
A Constituição Federal dispõe em seu art. 223 que “compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
A Constituição Federal dispõe em seu art. 223 que “compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal”.
Desse ponto de vista, a Constituição
- reserva ao Poder Executivo a regulação da complementaridade dos sistemas de radiodifusão.
- fortalece a diferenciação entre sistema de radiodifusão público e sistema privado, garantindo maior autonomia privada das emissoras de televisão especialmente na sua liberdade de programação.
- fixa um contorno legal estrutural, mas as fronteiras entre sistemas privado, público e estatal dependem de leis, instruções e normas infraconstitucionais.
- limita o Poder Executivo à outorga e renovação de concessões para radiodifusão.
- está ultrapassada em função das inovações tecnológicas e do avanço de modelos de parceria público-privada em todos os setores.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição, ao consagrar o princípio da complementaridade e atribuir ao Poder Executivo a outorga e renovação de concessões (art. 223), estabelece um contorno legal estrutural para os sistemas de radiodifusão: define objetivos e competências fundamentais.
Entretanto, as fronteiras concretas entre os sistemas privado, público e estatal não estão detalhadas no texto constitucional. Essas delimitações decorrem de leis infraconstitucionais, regulamentos e atos administrativos (instruções normativas, portarias, decisões de agência), que traduzem o princípio em critérios operacionais, requisitos e procedimentos.
Na prática, isso significa que o papel da Constituição é normativo e orientador, enquanto a regulação secundária estabelece parâmetros técnicos, processos de outorga e as condições que efetivamente diferenciam os sistemas.
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