Questão FC240100
A respeito do regime constitucional do empregado público, com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
A respeito do regime constitucional do empregado público, com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
- A demissão de empregado público concursado deve ser precedida de processo administrativo, que assegure o respeito ao contraditório e à ampla defesa.
- A criação de emprego público deve ser precedida de determinação legislativa, enquanto a sua extinção pode se dar por decreto, caso esteja vago.
- A Justiça Comum é competente para julgar a abusividade de greve de empregado público vinculado à empresa estatal.
- A dispensa de empregados públicos concursados, vinculados a empresas prestadoras de serviço público, deve ser motivada e não precisará ser precedida de processo administrativo ou que a conduta se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista.
- Os empregados públicos estão sujeitos à aposentadoria compulsória, mas não terão o seu vínculo de emprego automaticamente rompido, caso se aposentem por tempo de contribuição.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A frase afirma que a demissão de empregados públicos concursados vinculados a empresas prestadoras de serviço público precisa ser motivada: isto é, deve apresentar fundamentação objetiva que justifique a decisão no interesse público ou empresarial, passível de controle judicial.
Ao mesmo tempo, a Constituição e a jurisprudência do STF admitem que essa dispensa não exija necessariamente a instauração de processo administrativo prévio nem que a conduta do empregado se enquadre obrigatoriamente nas hipóteses de justa causa da CLT.
Em suma: há exigência de motivação e possibilidade de controle jurisdicional para evitar arbitrariedades, mas a formalidade do processo administrativo e a tipificação como justa causa trabalhista não são requisitos pré‑condicionantes da validade da dispensa.
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