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Questão FC240102

A respeito do regime jurídico-constitucional das empresas estatais, com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta

Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)

VUNESP · 2024

A respeito do regime jurídico-constitucional das empresas estatais, com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

  1. A liberdade negocial das empresas estatais que exercem atividades econômicas deve ser idêntica à das empresas privadas, com exceção das limitações impostas pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Empresa Pública, que é lei federal.
  2. É constitucional norma da Constituição Estadual que estende o teto remuneratório de salário aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista não dependentes do erário.
  3. As sociedades de economia mista e as empresas públicas que explorem atividade econômica em sentido estrito e as que prestem serviços públicos estão sujeitas, nos termos do disposto no § 1º do art. 173 da Constituição do Brasil, ao regime jurídico próprio das empresas privadas.
  4. É inconstitucional norma que reserve a prestação do serviço de tecnologia da informação a empresa estatal, por ofensa ao princípio constitucional da livre iniciativa.
  5. Para a desestatização de empresa estatal, não é suficiente a autorização prevista em lei que veicule programa de desestatização, sendo necessária a existência de prévia autorização legislativa específica.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa afirma que a liberdade negocial das empresas estatais que exploram atividades econômicas é, em regra, idêntica à das empresas privadas, salvo limites constitucionais e legais. Isso decorre do princípio constitucional de que, quando atuam como agentes econômicos, tais empresas sujeitam‑se ao regime privado (cf. art. 173, §1º, CF), preservando autonomia para contratar e competir.

Entretanto, essa igualdade não é absoluta: a Constituição Federal e o Estatuto da Empresa Pública (Lei 13.303/2016) impõem restrições e deveres específicos, como regras de governança, transparência e vedação a privilégios indevidos, que emolduram e limitam essa liberdade negocial.

Em síntese, há presunção de tratamento semelhante ao do setor privado, modulada pelas exigências constitucionais e pelo regime jurídico‑estatal aplicável.

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