Questão FC240103
Considere que o Município de São Paulo celebrou contrato administrativo “guarda-chuva” com empresa pública municipal, que tem por objetivo o desenvolvimento de projetos na área de
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Considere que o Município de São Paulo celebrou contrato administrativo “guarda-chuva” com empresa pública municipal, que tem por objetivo o desenvolvimento de projetos na área de cultura e imagem-som, para a promoção da Cidade nacional e internacionalmente. O contrato define, em termos gerais, como será o relacionamento entre a empresa pública e a Administração Direta, autorizando o gestor público a emitir ordens de serviços para a empresa, que poderá desenvolver as suas atividades e ser remunerada ao final, com a entrega de produtos que comprovem a prestação dos serviços.
Uma equipe técnica do Tribunal de Contas, ao apreciar o processo de contratação, considerou que o modelo não seria regular e, portanto, seria necessária a sua imediata anulação, com a recomendação de aplicação de sanção pessoal contra os agentes públicos signatários do contrato; sugestões que foram acatadas pelo órgão colegiado da Corte.
Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que
- a decisão está correta, pois o Tribunal de Contas tem a competência para ordinariamente anular contratos administrativos, quando identifica a prática de irregularidades.
- a responsabilidade dos agentes públicos, pela prática dos ilícitos, pode ser imputada pela Corte e será objetiva, tendo como resultado a constituição de um título executivo extrajudicial.
- a decisão está incorreta, pois embora o Tribunal de Contas tenha a competência cautelar para suspender processos licitatórios, não dispõe, de acordo com a literalidade da Constituição Federal, de atribuição para anular diretamente contratos administrativos.
- a decisão está correta, pois o Tribunal de Contas tem o poder para aplicar sanções e anular diretamente contratos administrativos, sem que os processos precisem ser precedidos de contraditório e ampla defesa.
- a decisão está correta e a decisão da Corte que fixar a multa terá a natureza jurídica de título executivo judicial, cujo processo de cobrança deverá ser proposto pelo Ministério Público de Contas ou Estadual.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta: a Constituição Federal não confere ao Tribunal de Contas competência para anular contratos administrativos. O TCU exerce controle externo e pode constatar irregularidades, emitir pareceres, determinar providências e adotar medidas cautelares (por exemplo, suspender licitações), mas não substitui a Administração nem o Poder Judiciário na prática do ato de anulação.
Assim, ao identificar ilegalidade o papel do Tribunal é apontar a irregularidade e determinar que a Administração adote as medidas de invalidação ou encaminhar às vias judiciais, não promover a anulação direta do contrato.
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