Questão FC240105
A respeito do direito fundamental à imagem e as suas dimensões, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
A respeito do direito fundamental à imagem e as suas dimensões, assinale a alternativa correta.
- O direito à imagem tem por objeto tanto a proteção da reputação ou da honra pessoal, como também a proteção de sua imagem física e de suas diversas manifestações.
- Na sua dimensão positiva, o direito à imagem implica em prestações de proteção do Estado, especialmente na esfera da organização e procedimento, além da proteção judiciária.
- A titularidade do direito à imagem, naquilo em que está em causa da representação da figura física de alguém, não é exclusiva de pessoas físicas.
- O direito à imagem pode ser violado pela captação, sem a devida autorização, de imagem física de alguém, bem como pela veiculação desautorizada, e não admite conciliação com outros direitos fundamentais.
- De acordo com a jurisprudência do STF, os familiares de vítima têm direito à indenização contra empresa jornalística que divulga imagens da vítima e do local do crime, sem os devidos cuidados de edição.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Dimensão positiva do direito à imagem significa que não se trata apenas de um dever de abstenção do Estado, mas de obrigações de agir: o Estado deve prover meios e estruturas para proteção efetiva desse direito.
Na esfera da organização e procedimento estão incluídas a criação de normas administrativas, a atuação de órgãos reguladores e a previsão de procedimentos para prevenção e remoção de atos lesivos (por exemplo, mecanismos administrativos para retirar conteúdo ilícito ou aplicar sanções).
Além disso, a proteção judiciária assegura acesso ao Judiciário para obtenção de medidas imediatas (tutelas inibitórias ou cautelares) e reparação por danos morais e materiais, garantindo eficácia prática ao direito.
Portanto, a dimensão positiva combina medidas administrativas, normativas e jurisdicionais para tornar real a proteção da imagem.
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