Questão FC240106
Determinado município sofre pressão da classe dos professores da rede pública para criar plano de carreira. O Ministério Público, por sua vez, ingressou com ação direta de inconsti
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Determinado município sofre pressão da classe dos professores da rede pública para criar plano de carreira. O Ministério Público, por sua vez, ingressou com ação direta de inconstitucionalidade. A esse respeito, é correto afirmar que a ação direta de inconstitucionalidade por omissão deve
- tramitar perante o STF, em face do Prefeito Municipal.
- ser proposta perante o Tribunal de Justiça Local, em face do Prefeito Municipal.
- ser proposta perante o Tribunal de Justiça Local, em face da Câmara de Vereadores.
- ser proposta perante o STF, em face do Congresso Nacional.
- ser proposta perante o Tribunal de Justiça Local, em face da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) proposta em face de omissão municipal deve ser dirigida ao Tribunal de Justiça do Estado, por ser esse o órgão competente para controlar a constitucionalidade de atos e omissões no âmbito dos entes municipais.
O autor da ação — aqui, o Ministério Público — litiga contra a autoridade responsável pela omissão, isto é, o Prefeito Municipal, que representa o Poder Executivo local e tem o dever de promover a implementação de políticas públicas, inclusive planos de carreira exigidos por norma constitucional ou legal.
O Tribunal pode então determinar medidas concretas, como fixar prazo para a prática do ato omitido ou encaminhar providências à Câmara Municipal, buscando concretizar o direito violado.
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