Questão FC240107
Acerca do modelo federalista brasileiro, assinale a alternativa correta nos termos da Constituição Federal.
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Acerca do modelo federalista brasileiro, assinale a alternativa correta nos termos da Constituição Federal.
- A organização político-administrativa compreende a União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Territórios, se assim criados por lei, todos autônomos e independentes entre si.
- Os Estados poderão, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
- Para Municípios com mais de 600 mil habitantes, até 750 mil habitantes, a Câmara Municipal deve ser composta por 27 vereadores.
- Os Territórios poderão ser divididos em distritos, conforme lei complementar.
- Nos Territórios Federais com mais de 150 mil habitantes, além de Governador nomeado na forma desta Constituição, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instâncias, câmara territorial e respectivo tribunal de contas local.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição Federal estabelece, no art. 29, limites máximos para a composição das Câmaras Municipais conforme faixas populacionais.
Na faixa indicada — municípios de mais de 600.000 e até 750.000 habitantes — o texto constitucional fixa como teto a presença de 27 vereadores.
Importante entender o termo limite máximo: trata‑se de um teto, não de um mínimo obrigatório. Ou seja, a Câmara não pode ter mais de 27 vereadores, mas pode ter menos, desde que respeitada a norma constitucional.
A determinação precisa do número de vereadores dentro desse limite é feita pela legislação municipal (Lei Orgânica ou lei complementar local), sempre observando o parâmetro constitucional.
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