Questão FC240108
Determinado município pretende criar regras sobre trânsito, com a implantação de rodízio de automóveis e estacionamento de veículos nas vias públicas. Considerando a Constituição F
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Determinado município pretende criar regras sobre trânsito, com a implantação de rodízio de automóveis e estacionamento de veículos nas vias públicas. Considerando a Constituição Federal, é correto afirmar que a medida
- viola competência legislativa da União sobre trânsito e transportes, razão pela qual o Município não pode legislar sobre o assunto.
- versa sobre competência legislativa da União sobre trânsito e transportes, porém é permitido ao Município suplementá-la.
- viola competência legislativa da União sobre diretrizes da política nacional dos transportes, razão pela qual o Município não pode legislar sobre o assunto.
- viola competência residual dos Estados, razão pela qual o Município não pode legislar sobre o assunto.
- versa sobre competência legislativa dos Municípios para tratar sobre assuntos de interesse local.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Competência legislativa municipal abrange normas sobre assuntos de interesse local, nos termos do art. 30, I, da CF. Assim, medidas como rodízio de veículos e regras de estacionamento nas vias públicas podem ser editadas pelo município quando visam organizar o trânsito local e atender às peculiaridades da sua comunidade.
Isso não autoriza desrespeitar leis federais ou normas gerais sobre trânsito; o município deve agir no âmbito de sua competência e respeitar diretrizes superiores. Na prática, cabe à municipalidade regulamentar e aplicar soluções locais para circulação e estacionamento, observando princípios constitucionais e a legislação nacional aplicável.
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