Questão FC240109
Determinada Câmara de Vereadores pretende criar órgão auxiliar para realizar controle externo sobre as contas municipais, a ser denominado Gabinete de Controle das Contas Públicas.
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Determinada Câmara de Vereadores pretende criar órgão auxiliar para realizar controle externo sobre as contas municipais, a ser denominado Gabinete de Controle das Contas Públicas. Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que a Câmara Municipal
- possui autonomia para se autogerenciar, de maneira que pode criar órgão auxiliares para realização de suas atribuições constitucionais.
- deve submeter projeto de lei para criação do referido órgão.
- deve garantir apoio da maioria absoluta de seus membros, nos termos de seu Regimento Interno, para gerenciar seu funcionamento e limite de atuação.
- deve rejeitar a proposta, haja vista que é vedada a criação de órgãos de contas municipais, independentemente da nomenclatura que venha a receber.
- deve rejeitar parcialmente a proposta, uma vez que o órgão pode ter funções de apoio, porém não deve impedir o controle pelo tribunal de contas municipal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Constituição Federal expressamente proíbe a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de Contas Municipais. Assim, a Câmara Municipal não pode instituir, por qualquer denominação, um órgão destinado a exercer o controle externo das contas do próprio município.
Essa vedação tem por objetivo evitar a multiplicação de instâncias de controle externo e preservar a competência constitucionalmente atribuída às cortes de contas estaduais e aos mecanismos previstos para fiscalização.
Portanto, mesmo que o nome proposto seja distinto (por exemplo, “Gabinete de Controle das Contas Públicas”), a iniciativa contraria a CF e deve ser rejeitada pela Câmara.
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