Questão FC240110
Acerca da comunicação social, nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Acerca da comunicação social, nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
- Compete à lei municipal regular as diversões e espetáculos públicos que se realizarem em sua circunscrição.
- A publicação de veículo impresso de comunicação depende de licença de autoridade.
- A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de cinco anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.
- O Congresso Nacional deve instituir, como seu órgão auxiliar, o Conselho de Comunicação Social, na forma da lei.
- O prazo da concessão ou permissão será de dez anos para as emissoras de rádio e de vinte para as de televisão.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Congresso Nacional tem a obrigação constitucional de instituir, como seu órgão auxiliar, o Conselho de Comunicação Social, na forma da lei. Isso significa que a criação e a organização do Conselho dependem de norma infraconstitucional que defina sua composição, competências e funcionamento.
Na prática, trata‑se de um órgão vinculado ao Poder Legislativo com finalidade consultiva e de assessoramento ao Congresso em matéria de comunicação social. Sua atuação e atribuições não estão fechadas na Constituição: serão fixadas pelo legislador quando editar a respectiva lei.
Portanto, a alternativa indica a imposição constitucional de criar esse órgão, deixando à lei ordinária o detalhamento de sua estrutura e poderes.
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