Questão FC240112
Sobre o direito à saúde, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Sobre o direito à saúde, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que
- o vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 3 (três) salários-mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.
- é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas sem fins lucrativos.
- ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.
- é permitida a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.
- os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, adicional de periculosidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 200 da Constituição Federal atribui ao SUS a competência para, entre outras funções, executar as ações de vigilância sanitária, de vigilância epidemiológica e as de saúde do trabalhador, sempre nos termos da lei (ou seja, respeitando normas e competências regidas por legislação infraconstitucional).
Vigilância sanitária envolve controle, fiscalização e regulação de produtos, serviços e ambientes que impactam a saúde (medicamentos, alimentos, estabelecimentos de saúde etc.).
Vigilância epidemiológica é o monitoramento de doenças e agravos, detecção de surtos e condução de medidas de prevenção e controle.
Saúde do trabalhador abrange ações de prevenção, promoção e proteção contra riscos ocupacionais, integrando-se às políticas de fiscalização e atenção à saúde. Em síntese, o SUS atua de forma preventiva, reguladora e executora, em coordenação entre entes federativos.
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