Questão FC240113
Acerca do direito à educação, nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Acerca do direito à educação, nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
- A União aplicará, anualmente, nunca menos de quinze, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
- Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
- O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa em direito de preferência ao aluno que aguarda pela vaga.
- O ensino religioso, previsto na Base Nacional Comum Curricular, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
- O princípio da gestão democrática do ensino público possui aplicabilidade imediata.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Constituição, em Art. 211, estabelece que a organização dos sistemas de ensino se fará em regime de colaboração. O §2º dispõe que os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
Isso significa que cabe aos Municípios a responsabilidade principal pela oferta, gestão e manutenção das creches e pré-escolas e das séries iniciais do ensino fundamental, sem prejuízo de cooperação com Estados, Distrito Federal e União.
“Prioritariamente” não equivale a exclusividade: a atuação compartilhada visa à universalização, à qualidade e à equidade, cabendo aos entes definir formas de colaboração e mecanismos de financiamento e supervisão para garantir o padrão mínimo de ensino.
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