Questão FC240114
Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal.
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal.
- Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
- É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira.
- É necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso.
- A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a constituição.
- Diretor de sociedade de economia mista pode ser destituído no curso do mandato.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa afirma corretamente a regra firmada pela Súmula Vinculante que limita a atuação judicial em matéria de remuneração pública.
Por força do princípio da separação de poderes, a fixação e o aumento de vencimentos são atribuições do Poder Legislativo e do Executivo, por meio de lei ou ato discricionário que implique impacto orçamentário. O Judiciário não pode, sob o argumento de isonomia, criar ou majorar despesas públicas, sob pena de usurpar função legislativa.
Isso não impede o controle de legalidade e constitucionalidade: o juiz pode reconhecer direito já adquirido, anular ato ilegal e determinar pagamento de diferenças devidas, mas não pode editar norma que aumente genericamente salários ou imponha nova despesa ao erário.
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