Questão FC240115
A respeito da Gestão Democrática, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo André.
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
A respeito da Gestão Democrática, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo André.
- Os membros do conselho farão jus à remuneração correspondente a um salário mínimo.
- Cabe ao Poder Executivo cadastrar as entidades interessadas em participar dos conselhos, podendo vetá-las, desde que haja motivação.
- Cada conselho promoverá anualmente, no mínimo, cinco reuniões plenárias abertas à participação de todos os cidadãos.
- O mandato dos membros dos conselhos será de, no máximo, dois anos, sendo vedada a reeleição.
- Quando da mudança do Chefe do Executivo, fica facultada a este a renovação de seus representantes no conselho.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa indica que, na hipótese de troca do Chefe do Executivo, lhe é facultada a possibilidade de promover a renovação dos representantes por ele indicados no conselho. Isso significa que a substituição não é automática nem obrigatória: trata‑se de uma prerrogativa do novo gestor.
Na prática, o dispositivo confere ao titular do Executivo discricionariedade para readequar a composição do conselho às suas políticas, respeitados, porém, os limites e procedimentos previstos na Lei Orgânica e nas normas regimentais do próprio órgão.
Portanto, a interpretação correta é a de que cabe ao Chefe do Executivo decidir se mantém ou substitui seus representantes, observando prazos de mandato e critérios formais estabelecidos pela legislação municipal.
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