Questão FC240118
A qual órgão do Poder Judiciário compete processar e julgar, originariamente, o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Tribunal de cont
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
A qual órgão do Poder Judiciário compete processar e julgar, originariamente, o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Tribunal de contas da União?
- Ao Tribunal Regional Federal da 1a Região.
- Ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal.
- À Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.
- Ao Superior Tribunal de Justiça.
- Ao Supremo Tribunal Federal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Supremo Tribunal Federal é o órgão competente para processar e julgar originariamente o mandado de injunção quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuída ao Tribunal de Contas da União (art. 102, I, q, CF).
O mandado de injunção é a ação constitucional destinada a suprir a falta de norma regulamentadora que torne impossível o exercício de direitos, liberdades ou prerrogativas constitucionais.
Por expressa previsão constitucional, sendo o TCU o órgão competente para editar a norma faltante, a competência para conhecer da ação é do STF, em caráter originário, dada sua função de guarda da Constituição.
Na prática, isso significa que a petição é proposta diretamente no STF, que apreciará a pretensão e poderá reconhecer a omissão e fixar os efeitos necessários para assegurar o exercício do direito.
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