Com relação à eficácia e aplicabilidade da Norma Constitucional, o artigo 180 da Constituição Federal, ao estabelecer que “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios p

Gabarito

D

Comentário do professor

A norma do art. 180 é classificada como norma constitucional de eficácia limitada e de natureza programática.

Como eficácia limitada, o dispositivo não produz todos os seus efeitos imediatamente; sua plena aplicabilidade depende de regulamentação e de medidas concretas do Estado.

Na dimensão programática, o artigo traça um objetivo estatal — promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico — funcionando como diretriz para a ação pública, não como um direito subjetivo imediatamente exigível por particulares.

Assim, exige elaboração de políticas públicas, planos e alocação orçamentária para que suas metas sejam implementadas e fiscalizadas.