Questão FC240121
Dentre as competências dos entes Federativos para legislar, aquela possível ao Município, desde que em simetria com as Constituições Federal e Estadual, é legislar sobre
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Dentre as competências dos entes Federativos para legislar, aquela possível ao Município, desde que em simetria com as Constituições Federal e Estadual, é legislar sobre
- o trânsito e transporte.
- a proteção de documentos, das obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural.
- o sistema estatístico e cartográfico.
- as condições para o exercício de profissões.
- a produção e o consumo.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
O Município tem competência para legislar sobre a proteção de documentos, das obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, atuando especialmente na salvaguarda do patrimônio local.
Isso decorre da combinação de regras constitucionais: trata‑se de uma competência comum (prever proteção de bens culturais) que se materializa, no plano municipal, como a atribuição de promover a proteção do patrimônio histórico‑cultural local (observar simetria com normas federais e estaduais).
Na prática, o Município pode editar normas de preservação, realizar tombamentos municipais, orientar planos de manejo e políticas culturais, sempre respeitando a legislação e a fiscalização federal e estadual, não podendo contrariar normas gerais superiores.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em