Questão FC240123
Considerando o disposto no art. 170 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta que apresenta princípios efetivos sobre o tema regulados pela Carta Magna.
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Considerando o disposto no art. 170 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta que apresenta princípios efetivos sobre o tema regulados pela Carta Magna.
- A ordem econômica, fundada na função social da propriedade, adota sistema intervencionista do Estado para a busca no cumprimento da igualdade social.
- A ordem econômica, fundada na livre iniciativa, impede a intervenção normativa do Estado para regular a atividade econômica.
- A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano, pauta-se pela redução das desigualdades sociais e pela busca do pleno emprego.
- A ordem econômica tem como parâmetro proteger empresas nacionais e busca dar tratamento diferenciado a estas em detrimento de empresas estrangeiras instaladas no País, mas com sede no exterior.
- A ordem econômica assegura a propriedade privada, independentemente de seu uso, quando seu titular for empresa nacional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz princípios expressos no Art. 170 da CF: a ordem econômica tem fundamento na valorização do trabalho humano e orienta-se por objetivos sociais.
Os termos redução das desigualdades sociais e busca do pleno emprego constam como princípios constitucionais (incisos VII e VIII) e, portanto, integram o núcleo orientador da política econômica.
No plano prático, isso significa que a atuação estatal e as normas econômicas devem priorizar medidas distributivas, políticas regionais e instrumentos que promovam a inclusão social.
Igualmente, a "busca do pleno emprego" exige políticas públicas de geração de trabalho, qualificação profissional e estímulo à atividade produtiva.
Esses princípios funcionam como parâmetros para a elaboração de leis, decisões administrativas e controle judicial.
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