Questão FC240124
Assinale a alternativa que corretamente contém o instrumento de intervenção sobre a propriedade privada contemplado na Constituição Federal, através do qual, em prestígio à primazi
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Assinale a alternativa que corretamente contém o instrumento de intervenção sobre a propriedade privada contemplado na Constituição Federal, através do qual, em prestígio à primazia do interesse público sobre o particular, em situação de perigo público iminente, o Estado utiliza-se de bem, mediante indenização ulterior, se houver dano.
- Requisição.
- Tombamento.
- Servidão administrativa.
- Desapropriação.
- Confisco.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Constituição Federal, no art. 5º, XXV, autoriza a requisição como instrumento de intervenção sobre propriedade privada quando houver iminente perigo público.
Trata‑se de medida administrativa excepcional e temporária pela qual a autoridade competente pode utilizar bens particulares sem prévia concordância do proprietário, para salvaguardar interesse público urgente.
O proprietário não perde o domínio; há a obrigação de devolver o bem ao final do uso e de evitar danos. A CF assegura indenização ulterior apenas se houver dano decorrente da utilização.
Portanto, a requisição privilegia a primazia do interesse público em situação de emergência, com previsão constitucional de uso temporário e reparação posterior quando ocorrer prejuízo.
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