Questão FC240126

Assinale a alternativa correta de acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Santo André.

Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)

VUNESP · 2024

Compete ao presidente da Câmara Municipal dirigir e executar os trabalhos legislativos da Câmara, somente tendo direito a voto quando ocorrer empate nas votações.
Depende da aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal a aprovação de lei concernente a zoneamento urbano.
A discussão e votação da matéria constante da ordem do dia só poderão ser efetuadas com a presença da maioria qualificada de 3/5 (três quintos) dos membros da Câmara.
Compete ao Presidente da Câmara Municipal propor projetos de lei que criem ou extingam cargos dos servidores da Câmara e fixem os respectivos vencimentos.
Compete à Mesa da Câmara Municipal apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação da Câmara.

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Gabarito

Errado

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A alternativa indica que é competência da Mesa da Câmara apresentar projetos de lei que disponham sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais, mediante anulação parcial ou total da dotação da Câmara.

Isso significa que a própria direção do Poder Legislativo municipal pode propor, por meio de projeto, a alteração do seu orçamento para criar ou ampliar dotações, desde que cubra o novo gasto com a anulação de outras rubricas já previstas.

A previsão respeita a autonomia orçamentária da Câmara e o princípio de que qualquer alteração de créditos orçamentários deve ocorrer por lei, assegurando transparência e controle sobre a origem e o destino dos recursos.

Em suma: a Mesa tem legitimidade formal para apresentar a proposição legislativa que reestrutura as dotações internas da Câmara visando abrir créditos suplementares ou especiais.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em 04/09/2025

Gabarito

Comentário do professor

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