A Constituição Federal de 1988 estabelece que os recursos objeto de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária que ficarem sem destinação podem ser utilizados, mediant

Gabarito

A

Comentário do professor

A Constituição permite que recursos decorrentes de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária, quando ficarem sem destinação, sejam empregados, mediante autorização legislativa, como fonte para abertura de créditos especiais e suplementares.

Créditos suplementares destinam‑se a reforçar dotações já existentes no orçamento, cobrindo insuficiência de recursos em determinadas rubricas. Sua abertura exige lei autorizativa que especifique a origem dos recursos.

Créditos especiais criam despesas não previstas na lei orçamentária, voltados a finalidades determinadas e também condicionados à indicação da fonte de recurso e à autorização legislativa.

Assim, o aproveitamento desses recursos possibilita a recomposição ou criação de despesas previstas por lei, observando o princípio da legalidade orçamentária e o controle do Legislativo.