Questão FC240128
Hipoteticamente, no Tribunal de Justiça do Estado X, foi ajuizada uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) estadual em face da fictícia Lei Municipal no 1.234/24, por suposta
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Hipoteticamente, no Tribunal de Justiça do Estado X, foi ajuizada uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) estadual em face da fictícia Lei Municipal no 1.234/24, por supostamente ferir norma de reprodução constitucional obrigatória pelos Estados, mas que não havia sido reproduzida na Constituição do Estado X. A ADI Estadual foi julgada improcedente, e, dessa decisão, foi interposto recurso extraordinário. Em decisão monocrática, o Ministro Carlos, do Supremo Tribunal Federal, deu provimento ao recurso extraordinário, e o Governador do Estado X interpôs agravo interno. Com base na situação hipotética apresentada e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
- Ainda que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal seja pacífica ao admitir o controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais em face da Constituição Federal, é imprescindível que a norma de reprodução obrigatória esteja expressa no diploma estadual, não se admitindo tal controle quando o parâmetro estiver omisso na Constituição Estadual.
- A ação direta de inconstitucionalidade estadual, ao ser remetida ao Supremo Tribunal Federal por meio de recurso extraordinário, perde a feição objetiva que possuía originariamente.
- Em face da natureza do recurso extraordinário, as decisões de mérito do Supremo Tribunal Federal proferidas em sede de controle de constitucionalidade estadual têm eficácia intra partes, e não erga omnes.
- Compete ao Plenário do Supremo Tribunal Federal processar e julgar o agravo interno em recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido em sede de ação direta de inconstitucionalidade estadual, já que presente a feição objetiva.
- A decisão proferida pelo Ministro Carlos é nula, uma vez que todas as decisões em sede de controle abstrato de constitucionalidade devem ser prolatadas pela Primeira ou pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, desde que presente a maioria absoluta dos ministros.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Na hipótese descrita, ocorre que o agravo interno foi interposto contra decisão monocrática do Ministro que deu provimento a Recurso Extraordinário originado de ação direta de inconstitucionalidade estadual.
Por força da natureza do processo de controle concentrado, essa matéria mantém sua feição objetiva: trata‑se de controle abstrato da constitucionalidade, cuja competência para declarar inconstitucionalidade é do Plenário do Supremo.
Assim, mesmo sendo recurso interno de natureza processual, o agravo interno, quando interposto em RE proveniente de ADI estadual, deve ser processado e julgado pelo Plenário, assegurando a uniformidade e a eficácia da decisão no controle concentrado.
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