Questão FC240131
A respeito dos Direitos da Nacionalidade e dos Direitos Políticos, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
A respeito dos Direitos da Nacionalidade e dos Direitos Políticos, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.
- A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, mas não poderá ser aplicada à eleição que ocorra até dois anos da data de sua vigência.
- O mandato eletivo poderá ser impugnado perante a Justiça Eleitoral no prazo de trinta dias contados da eleição, desde que instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
- Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia.
- Serão realizadas em conjunto com as eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até trinta dias antes da data das eleições.
- Será liminarmente declarada a suspensão da nacionalidade do brasileiro que tiver suspeita de fraude relacionada ao processo de naturalização.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O enunciado reproduz o disposto no Art. 12, §4º, II da Constituição: a perda da nacionalidade ocorre quando o brasileiro apresenta pedido expresso de renúncia perante autoridade brasileira competente.
Trata‑se de ato voluntário e formal do interessado, que deve ser apreciado pela autoridade para verificar requisitos e consequências. Importante: existe uma ressalva constitucional contra a apatridia — se a renúncia viesse a deixar o indivíduo sem qualquer nacionalidade, a perda não deve ser declarada.
Adicionalmente, a própria Constituição admite que a renúncia não impede que o interessado, nos termos da lei, readquira a nacionalidade brasileira originária, garantindo possibilidade de retorno ao vínculo nacional.
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