Questão FC240132
A Constituição Federal de 1988 promoveu uma série de mudanças significativas no modelo político e administrativo brasileiro, estabelecendo preceitos que impactaram diretamente a ló
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
A Constituição Federal de 1988 promoveu uma série de mudanças significativas no modelo político e administrativo brasileiro, estabelecendo preceitos que impactaram diretamente a lógica federalista e a relação entre os entes federativos. Dentre as consequências destas alterações, é correto afirmar que
- ocorreu a desconcentração dos recursos públicos e consequente diminuição do grau de autonomia fiscal.
- a desconcentração de competências impactou negativamente na criação de políticas locais.
- apesar da repartição de competências, os entes subnacionais perderam autonomia administrativa, uma vez que há a concentração de recursos na União.
- as desigualdades entre os municípios foram perpetuadas a partir do aumento das responsabilidades locais e desobrigação da União de cooperação com demais entes.
- houve a ampliação das responsabilidades dos governos subnacionais, especialmente em relação às políticas sociais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Constituição de 1988 trouxe a proteção constitucional de direitos sociais, deslocando para os entes subnacionais parte relevante da execução desses direitos.
Houve ampliação das responsabilidades dos estados e, especialmente, dos municípios na oferta de serviços públicos, via processos de municipalização e descentralização administrativa.
Na prática, isso se traduziu em atribuições maiores em áreas como saúde (implementação do SUS), educação (gestão de etapas e programas, fundos como o FUNDEB) e assistência social (execução do SUAS), com responsabilidade pela prestação direta e pela garantia de acesso.
Essas mudanças implicaram também em maior necessidade de coordenação interfederativa, financiamento compartilhado e capacidade administrativa local para cumprir as novas obrigações.
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