Questão FC240133
O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (1995) foi um marco para as transformações da administração pública, sobretudo a partir do arcabouço legal promovido pela Emenda Co
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (1995) foi um marco para as transformações da administração pública, sobretudo a partir do arcabouço legal promovido pela Emenda Constitucional no 19.
Assinale a alternativa que apresenta uma inovação relacionada à nova arquitetura organizacional proposta pela legislação.
- Autarquias.
- Agências executivas.
- Fundações públicas.
- Sociedades de economia mista.
- Empresas públicas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A inovação central representada pelas agências executivas foi permitir, no bojo da reforma administrativa e da Emenda Constitucional nº 19, a criação de unidades públicas com maior flexibilidade para gestão.
Elas se caracterizam por conferir autonomia gerencial, orçamentária e patrimonial a órgãos ou entidades, mediante a celebração de contratos de gestão que estabelecem metas de desempenho e responsabilidades.
Esse arranjo buscou conciliar controle público com maior eficiência operacional: a administração ganha instrumentos para contratar pessoal, gerir recursos e adquirir bens com menos rigidez formal, enquanto é cobrada por resultados.
Na prática, as agências executivas foram um mecanismo institucional para modernizar serviços públicos, incentivando profissionalização, avaliação por metas e responsabilização pelos resultados.
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