Questão FC240134
Sobre a fiscalização do Município conforme preconiza a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Sobre a fiscalização do Município conforme preconiza a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
- É realizada pelo Poder Legislativo e é permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
- É realizada pelo Prefeito e só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
- Será exercida pelo Ministério Público, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Legislativo Municipal, na forma da lei.
- Será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno, e pelos sistemas de controle externo do Poder Judiciário.
- Será exercida com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa ressalta que a fiscalização dos Municípios, prevista na Constituição Federal, não é feita só internamente, mas com o apoio de órgãos especializados: os Tribunais de Contas (estaduais ou municipais) ou os Conselhos/Tribunais de Contas dos Municípios, quando existirem.
Esse auxílio significa que tais órgãos prestam controle externo — examinando a legalidade, a economicidade, a eficiência e a correta aplicação dos recursos públicos — e apoiam o Poder Legislativo municipal no exercício da fiscalização.
Na prática, se o Município possui seu próprio Tribunal ou Conselho de Contas, este atua diretamente; caso contrário, o Tribunal de Contas do Estado assume essa função, sempre observando a competência e a cooperação prevista na Constituição.
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