Questão FC240135
A respeito do Tribunal de Contas, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
A respeito do Tribunal de Contas, assinale a alternativa correta.
- O Tribunal de Contas da União é órgão do Congresso Nacional, integrando-se ao Poder Legislativo.
- No Brasil adotou-se o sistema de controle externo que tem por base os Tribunais de Contas, o que contrasta com o modelo das Controladorias ou Auditorias-Gerais.
- Os Tribunais de Contas são diretamente subordinados ao Poder Legislativo, de forma que o exercício de suas competências está sujeito à revisão pelo parlamento.
- De acordo com o expresso na Constituição Federal, o Tribunal de Contas da União desempenha exclusivamente três funções: consultiva, fiscalizatória e sancionatória.
- A determinação de qual é o Tribunal de Contas competente para exercer a fiscalização é feita considerando- se a natureza do ente federado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa destaca que o Brasil adota o sistema de controle externo fundado nos Tribunais de Contas.
Os Tribunais de Contas são órgãos independentes, dotados de competência para fiscalizar a gestão dos recursos públicos, julgar contas e emitir parecer prévio sobre as contas do chefe do Executivo.
Atuam como auxiliares do Poder Legislativo, exercendo um controle técnico e especializado que complementa o controle político do parlamento.
Caracterizam‑se por autonomia funcional, composição colegiada e atuação com base em normas constitucionais e legais, podendo impor sanções administrativas.
Em contraste, modelos organizacionais como as controladorias e as auditorias‑gerais são estruturas internas de administração que não substituem a natureza autônoma e jurisdicional‑administrativa dos Tribunais de Contas.
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