Questão FC240136
O Prefeito Municipal de Vista Alegre do Alto remeteu dois projetos de lei à Câmara de Vereadores. O primeiro propondo a alteração do valor dos subsídios dos Secretários Municipais
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
O Prefeito Municipal de Vista Alegre do Alto remeteu dois projetos de lei à Câmara de Vereadores. O primeiro propondo a alteração do valor dos subsídios dos Secretários Municipais e o segundo com a proposta de um novo Código de Posturas, tendo requerido regime de urgência na tramitação deste último. Nessa situação meramente hipotética, considerando o disposto na Lei Orgânica Municipal (LOM), é correto afirmar que o primeiro projeto de lei
- está de acordo com a LOM, por se tratar de matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, mas o segundo viola a LOM, uma vez que a iniciativa da propositura é de competência exclusiva da Câmara Municipal.
- viola a LOM, uma vez que se trata de matéria cuja iniciativa da propositura é de competência da Câmara Municipal, mas o segundo está de acordo com a LOM, por se tratar de matéria cuja iniciativa é de competência privativa do Chefe do Executivo, que pode, neste caso, requerer a urgência.
- está de acordo com a LOM, por se tratar de matéria de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, e o segundo também está de acordo com a LOM, pelo mesmo motivo, podendo o Prefeito, neste caso, requerer a tramitação de urgência.
- viola a LOM, uma vez que se trata de matéria cuja iniciativa da propositura é de competência exclusiva da Mesa da Câmara Municipal, enquanto o segundo pode ser iniciado pelo Chefe do Poder Executivo, mas este não pode requerer a urgência.
- e o segundo estão de acordo com a LOM, pois ambos podem ser propostos por iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que pode, ainda, requerer urgência na tramitação do segundo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta indica duas consequências distintas da LOM.
Quanto ao projeto que altera os subsídios dos Secretários Municipais, ele viola a LOM porque a lei orgânica atribui iniciativa exclusiva para essa espécie de matéria à Mesa da Câmara Municipal. Trata‑se de limitação formal da competência iniciadora, decorrente da divisão de atribuições prevista na LOM.
Já o projeto do novo Código de Posturas pode ser proposto pelo Chefe do Poder Executivo, ou seja, a iniciativa é permitida ao prefeito. Contudo, a LOM impede que o prefeito requeira o regime de urgência para sua tramitação, pois esse poder de aceleração processual não lhe é conferido.
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