Questão FC240138
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado, sendo os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal exercidos i
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado, sendo os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal exercidos igualmente pelo homem e pela mulher. Ainda para efeito da proteção do Estado, o artigo 226 (§ 3o) da Constituição reconhece a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a Lei
- valorizar seu caráter natural.
- facilitar sua conversão em casamento.
- considerar como uma situação especial.
- manter sua condição temporária.
- validar a vontade das partes.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Constituição Federal (art. 226, §3º) reconhece a união estável como entidade familiar e determina que a lei deve facilitar sua conversão em casamento. Esse comando visa equiparar, na prática, os institutos e promover a proteção constitucional à família.
Facilitar significa reduzir obstáculos procedimentais: permitir a conversão por requerimento consensual em cartório ou por via judicial simplificada, sem necessidade de dissolução de vínculo prévio, e com regras claras sobre o regime de bens escolhido.
Ao facilitar a conversão, asseguram-se efeitos civis próprios do casamento — direitos sucessórios, previdenciários e patrimoniais — garantindo segurança jurídica e a efetiva proteção do Estado à família, além de consolidar a igualdade entre os cônjuges.
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