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Questão FC240139

Considerando o art. 37 da Constituição Federal de 1988, que estabelece os princípios que devem orientar a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União,

Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)

VUNESP · 2024

Considerando o art. 37 da Constituição Federal de 1988, que estabelece os princípios que devem orientar a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, analise as seguintes afirmações: 

 

I. O princípio da legalidade implica que a Administração Pública só pode atuar conforme a lei, ou seja, suas ações devem estar previstas em normas legais.

 

II. A impessoalidade na Administração Pública refere-se à proibição de promoção pessoal de agentes públicos em atos administrativos.

 

III. A moralidade administrativa exige conduta ética dos agentes públicos, observando padrões de probidade, decoro e boa-fé. 

 

IV. A publicidade, enquanto princípio, está vinculada à transparência dos atos administrativos, sendo um meio de controle social.

 

V. O princípio da eficiência introduzido pela Emenda Constitucional no 19, de 1998, determina que a Administração Pública deve atuar com presteza, perfeição e rendimento funcional.

 

VI. O princípio da razoabilidade, ainda que não expressamente mencionado no art. 37, é frequentemente aplicado pela doutrina e jurisprudência para a interpretação de atos administrativos.

 

Assinale a alternativa que apresenta apenas os princípios expressos no art. 37 da Constituição Federal de 1988.

  1. I, II, III, IV e V.
  2. I, II, III, IV e VI.
  3. I, III, IV e V.
  4. II, III, IV e VI.
  5. I, II, IV e VI.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa I, II, III, IV e V está correta porque reúne os princípios expressos no art. 37 da CF/1988.

Legalidade: a Administração só pode agir nos limites e conforme as normas legais, não havendo poder discricionário para contrariar a lei.

Impessoalidade: os atos devem visar ao interesse público e não à promoção pessoal do agente, garantindo tratamento objetivo e igualitário.

Moralidade: impõe conduta ética e padrões de probidade, decoro e boa-fé na atuação administrativa.

Publicidade: assegura transparência dos atos administrativos e possibilita o controle social sobre a atividade estatal.

Eficiência: introduzida pela Emenda Constitucional nº 19/1998, exige presteza, perfeição e rendimento funcional na prestação dos serviços públicos.

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