Questão FC240141
Sobre o direito fundamental ao transporte, nos termos da Lei Orgânica do Município de Jundiaí, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
Sobre o direito fundamental ao transporte, nos termos da Lei Orgânica do Município de Jundiaí, assinale a alternativa correta.
- A operação do sistema será feita de forma direta, sendo vedada a concessão ou permissão.
- A operação do sistema será feita de forma direta ou indireta, sendo esta por concessão ou permissão, nos termos da lei municipal.
- Cabe ao Poder Legislativo, por meio de lei, definir a malha de transporte coletivo, estabelecendo necessariamente o percurso, a frequência, as tarifas e a natureza das linhas.
- O Legislativo definirá o Plano Municipal de Transportes, que será observado pelos órgãos competentes da Administração Pública local.
- O transporte é um direito fundamental do cidadão, sendo de responsabilidade do Poder Público Estadual o planejamento, o gerenciamento, a operação e fiscalização dos vários modos de transporte.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa indica que a operação do sistema de transporte pode ser feita de forma direta ou indireta, conforme prevê a lei municipal.
Forma direta significa que o próprio município, por meio da administração pública, gerencia e executa o serviço. Já a forma indireta envolve delegação a terceiros.
Na delegação, existem dois instrumentos comuns: concessão e permissão. A concessão é contrato administrativo de maior formalidade, geralmente por licitação, com obrigações duradouras e controle regulatório.
A permissão é ato mais precário e revogável, normalmente aplicado a serviços de menor vulto ou de caráter temporário, também condicionado à lei municipal.
Ambas as hipóteses dependem de normas municipais que disciplinem requisitos, tarifas, fiscalização e garantia dos princípios do serviço público.
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