Questão FC240142
Constitui-se atribuição do Conselho Municipal de Educação, nos termos da Lei Orgânica do Município de Jundiaí:
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
Constitui-se atribuição do Conselho Municipal de Educação, nos termos da Lei Orgânica do Município de Jundiaí:
- incentivar a promoção e a divulgação da história.
- cooperar com a União e o Estado na proteção aos locais e objetos de interesse histórico e artístico.
- incrementar as práticas culturais e o turismo na comunidade.
- desenvolver ações que visem à conexão entre as escolas e os munícipes na perspectiva de comunidades de aprendizagens.
- examinar e avaliar o desempenho das unidades escolares componentes do sistema municipal, fixando normas para a sua fiscalização e supervisão.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Examinar e avaliar o desempenho das unidades escolares significa que o Conselho Municipal de Educação atua como instância técnica responsável por aferir resultados pedagógicos, administrativos e de gestão das escolas do município.
Isso envolve análise de indicadores, relatórios de aprendizagem, infraestrutura e cumprimento das normas curriculares.
Ao fixar normas para a fiscalização e supervisão, o Conselho estabelece critérios, procedimentos e parâmetros objetivos que orientam como, quando e com que instrumentos a verificação será feita, assegurando uniformidade, legalidade e transparência no acompanhamento.
O objetivo final é garantir qualidade e melhoria contínua da educação municipal, subsidiando políticas públicas e promovendo responsabilidade técnica das unidades escolares.
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